Resolução 4.790/2020 do Bacen
A Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, estabelece diretrizes claras para a autorização e cancelamento de débitos automáticos em conta corrente. Veja os principais pontos:
Autorização prévia e específica: nenhum débito automático pode ser feito sem autorização expressa do titular da conta;
Cancelamento a qualquer momento: o consumidor pode revogar a autorização a qualquer tempo, bastando solicitar ao banco ou à instituição que realiza a cobrança;
Prazos obrigatórios:
A instituição destinatária tem até 2 dias úteis para encaminhar o pedido ao banco;
O banco, por sua vez, também tem 2 dias úteis para processar o cancelamento e comunicar o cliente;
O banco não pode recusar o cancelamento, tampouco condicionar a realização a exigências indevidas (como comparecimento presencial ou aceitação da outra parte).
Ou seja, o consumidor não precisa “pedir favor” ao banco: cancelar o débito automático é um direito garantido.
STJ – REsp 1.500.846/DF: reconhece que o cliente pode revogar autorização de débito automático de empréstimo, com efeitos a partir da manifestação da vontade.
TJDFT: entende que a revogação pode ser feita de forma simples, inclusive por meios informais, e deve ser atendida com a devida celeridade.
Se, mesmo após o pedido de cancelamento, o banco continuar realizando os débitos, o consumidor poderá:
Exigir a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
Registrar reclamação no Banco Central e no Procon;
Ingressar com ação judicial, pleiteando:
Repetição do indébito;
Indenização por danos morais e materiais;
Declaração de nulidade da cláusula contratual abusiva (se houver).
Ao requerer o cancelamento, oriente seu cliente a:
Solicitar por escrito (e-mail, aplicativo ou protocolo físico);
Salvar comprovantes da solicitação;
Anotar data e horário para controle do prazo legal;
Exigir resposta formal do banco sobre o efetivo cancelamento.
A Resolução 4.790/2020 do Bacen garante ao consumidor o direito de cancelar os débitos automáticos de empréstimos sem burocracia ou embaraço. A recusa do banco pode configurar prática abusiva, sujeita à responsabilização administrativa e judicial.
A informação é a principal ferramenta de empoderamento do consumidor bancário, e da advocacia comprometida com sua defesa.
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